DECRETO Nº 2.762 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974
(revogado pelo(a) Decreto 4628 de 19/04/1979)
Altera o Decreto nº 2.362 de 12 de setembro de 1973, que regula o Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II. da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Os artigos 4° e 8º , do Decreto nº 2.362. de 12 de setembro de 1973. passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art 4º - O Fundo de Saúde do CBDF será constituído pelos recursos provenientes da contribuição mensal de 3º (três por cento) do soldo ou quotas de soldo do bombeiro-militar.
Parágrafo único - A contribuição de que trata este artigo será descontada, mensalmente, da remuneração do bombeiro-militar".
"Art. 8º - O processamento das aquisições e dos pagamentos procedidos com os recursos do Fundo de Saúde do CBDF obedecerá, no que couber, às normas para execução orçamentaria em vigor no Distrito Federal e às relacionadas no Decreto nº 1703, de 31 de maio de 1971, relativas à licitação".
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 19 de novembro de 1974. revogadas as disposições em Contrário.
Distrito Federal, em 12 de novembro de 1974
86º da República e 15º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176 de 14/11/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1974 p. 3, col. 1